Termos de Uso — Tá Seguro
🌐 Idioma / Language: Português (atual) · English version →
Última atualização: 11 de abril de 2026
Em caso de divergência de interpretação entre as versões destes Termos em diferentes idiomas, a versão em português prevalece para todos os fins legais. A versão em inglês é fornecida como tradução de cortesia para facilitar a análise por revisores internacionais de serviços de API (Google API Services, Meta Platform Terms).
1. Identificação da Empresa
1.1. O aplicativo Tá Seguro ("Plataforma") é de titularidade de PAULO EDUARDO MENDES CANDIDO 94470634115, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 47.661.973/0001-35, com sede na Avenida das Araucárias, 4155, Bloco C, Sala 1507, Sul (Águas Claras), Brasília-DF, CEP 71.936-250 ("Empresa").
1.2. Contato: contato@taseguro.app.
1.3. A Plataforma está disponível no endereço https://taseguro.app e em aplicativos móveis derivados.
2. Objeto e Descrição do Serviço
2.1. O Tá Seguro é uma ferramenta educativa de análise automatizada de conteúdo digital que auxilia criadores de conteúdo brasileiros a identificar, de forma orientativa, possíveis pontos de atenção em seus materiais à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (Lei nº 15.211/2025) e do Decreto nº 12.880/2026, antes da publicação.
2.2. A Plataforma processa arquivos de vídeo, imagem e texto enviados pelo Usuário, utilizando inteligência artificial para identificar possíveis pontos de atenção com base nos critérios da legislação de proteção à criança e ao adolescente, e entrega um relatório educativo estruturado contendo resultado geral, detalhamento por critério e sugestões de ajuste.
2.3. O Tá Seguro é uma ferramenta educativa e informativa. Não oferece assessoria jurídica, parecer legal, certificação de conformidade ou consultoria advocatícia. Os relatórios não constituem validação jurídica do conteúdo analisado e não devem ser interpretados como garantia de adequação legal. A responsabilidade pela publicação do conteúdo permanece integralmente do Usuário, que deve buscar orientação de advogado habilitado sempre que necessário.
2.4. Os arquivos enviados para análise são processados em memória e descartados imediatamente após o processamento — apenas o resultado da análise (relatório) é armazenado no banco de dados, conforme o período de retenção de cada plano.
3. Aceitação dos Termos
3.1. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Tá Seguro, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, disponível em https://taseguro.app/privacidade.
3.2. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.
3.3. A utilização do serviço é restrita a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou devidamente emancipadas, nos termos da legislação civil brasileira (Lei nº 10.406/2002, Art. 5º).
4. Cadastro e Conta do Usuário
4.1. O acesso à Plataforma requer a criação de uma conta mediante fornecimento de endereço de e-mail válido e senha segura, ou através de autenticação via link enviado por e-mail (magic link).
4.2. O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais fornecidos.
4.3. O Usuário compromete-se a manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo o único responsável por qualquer atividade realizada em sua conta. Em caso de uso não autorizado, o Usuário deverá notificar a Empresa imediatamente através do e-mail de contato.
4.4. A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de fraude, uso indevido ou violação destes Termos, garantido o contraditório e a ampla defesa (Lei nº 12.965/2014, Art. 7º, I).
5. Planos, Preços e Condições de Pagamento
5.1. A Plataforma oferece as seguintes modalidades de acesso:
5.1.1. Trial Gratuito — período de 7 (sete) dias corridos, sem necessidade de cartão de crédito, com limite de 3 (três) análises. Ao término do período ou ao atingir o limite de análises (o que ocorrer primeiro), o acesso às funcionalidades de análise é suspenso até que o Usuário contrate um plano pago.
5.1.2. Plano Criador — R$ 29,00 (vinte e nove reais) mensais, com direito a 15 (quinze) análises de upload por ciclo de cobrança e histórico de relatórios retido por 30 (trinta) dias.
5.1.3. Plano Pro — R$ 79,00 (setenta e nove reais) mensais, com direito a 50 (cinquenta) análises de upload e 30 (trinta) análises de posts publicados do Instagram por ciclo de cobrança, histórico de relatórios retido por 12 (doze) meses, exportação de relatório em PDF e análise de posts já publicados no Instagram mediante conexão da conta via OAuth.
5.2. Os pagamentos são processados pela Stripe, Inc. ("Stripe"), em moeda brasileira (BRL), mediante cobrança recorrente mensal no cartão de crédito cadastrado pelo Usuário.
5.3. A renovação da assinatura ocorre automaticamente a cada ciclo mensal, na mesma data da contratação inicial. O Usuário será informado do valor vigente antes de cada renovação.
5.4. Os preços poderão ser reajustados pela Empresa, mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias por e-mail. O Usuário que não concordar com o novo valor poderá cancelar a assinatura antes da próxima renovação.
5.5. A cota de análises do plano Criador é resetada no aniversário mensal da assinatura. Análises não utilizadas em um ciclo não são acumuladas para o ciclo seguinte.
6. Direito de Arrependimento e Reembolso
6.1. Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário que contratar qualquer plano pago poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com reembolso integral do valor pago.
6.2. Para exercer o direito de arrependimento, o Usuário deverá enviar solicitação ao e-mail de contato indicado na cláusula 1.2, contendo o e-mail associado à conta e os dados de identificação da transação.
6.3. O reembolso será processado pela Stripe no mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, em até 10 (dez) dias úteis após a confirmação da solicitação.
6.4. Após o prazo de 7 dias do Art. 49, o cancelamento da assinatura terá efeito ao final do ciclo de cobrança vigente, sem direito a reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário.
7. Política de Uso Aceitável
7.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos — análise educativa e orientativa de conteúdo digital à luz da legislação de proteção à criança e ao adolescente.
7.2. É expressamente vedado ao Usuário:
7.2.1. Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou contrários à moral e aos bons costumes.
7.2.2. Tentar acessar dados de outros Usuários, explorar vulnerabilidades ou realizar engenharia reversa na Plataforma.
7.2.3. Automatizar o acesso por meio de bots, scrapers ou ferramentas similares sem autorização expressa da Empresa.
7.2.4. Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por múltiplas pessoas.
7.2.5. Enviar conteúdo que constitua pornografia infantil, apologia ao crime ou incitação à violência, conforme a legislação penal brasileira.
7.2.6. Utilizar os relatórios da Plataforma como certidão ou parecer jurídico perante autoridades, tribunais ou terceiros.
7.3. A violação de qualquer item da cláusula 7.2 poderá resultar na suspensão imediata ou encerramento definitivo da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
8. Conteúdo do Usuário e Moderação
8.1. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo enviado à Plataforma para análise. A Empresa não exerce controle editorial sobre o material enviado.
8.2. Ao enviar conteúdo para análise, o Usuário declara possuir os direitos necessários sobre o material ou autorização legítima para submetê-lo.
8.3. Conforme descrito na cláusula 2.4, os arquivos são processados em memória e descartados após a análise. A Empresa não armazena, distribui ou compartilha os arquivos originais.
8.4. A Empresa reserva-se o direito de, em cumprimento a ordem judicial ou requisição de autoridade competente, colaborar com a identificação de Usuários e preservação de registros de acesso e conexão, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, Arts. 13 e 15).
9. Propriedade Intelectual
9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma — incluindo software, interface, algoritmos, marca, logotipo, textos, design e documentação — são de titularidade exclusiva da Empresa, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998).
9.2. A contratação de qualquer plano não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seus componentes ou seus relatórios, exceto o direito de uso pessoal e intransferível dos relatórios gerados a partir de seus próprios conteúdos.
9.3. O Usuário concede à Empresa licença limitada, temporária e não exclusiva para processar o conteúdo enviado com a única finalidade de gerar o relatório de análise. Esta licença se encerra automaticamente com a conclusão do processamento e o descarte do arquivo.
10. Disponibilidade, SLA e Manutenção
10.1. A Empresa empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta.
10.2. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível para manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas por e-mail ou notificação no aplicativo, sempre que possível.
10.3. Manutenções emergenciais para correção de falhas críticas de segurança poderão ser realizadas sem aviso prévio.
10.4. A Empresa não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de fatores externos ao seu controle, incluindo, mas não se limitando a, falhas de provedores de infraestrutura (Vercel, Supabase, Stripe), interrupções de serviços de terceiros (Meta/Instagram, Google/YouTube, OpenAI, Anthropic), falhas de conectividade do Usuário ou ataques cibernéticos.
10.5. Especificamente em relação à análise de vídeos publicados no YouTube (funcionalidade exclusiva do plano Pro), a disponibilidade e o volume de análises possíveis estão sujeitos à cota diária da YouTube Data API v3, gerenciada pela Google LLC. Esgotamentos temporários de cota podem fazer com que a Plataforma exiba aviso de indisponibilidade temporária e sugira ao Usuário tentar novamente no dia seguinte ou utilizar a funcionalidade de análise via upload de arquivo (Pipeline 1).
10.6. Especificamente em relação à análise de posts publicados no Instagram (funcionalidade exclusiva do plano Pro), a disponibilidade e o volume de análises possíveis estão sujeitos aos limites operacionais da Instagram Graph API, gerenciada pela Meta Platforms, Inc. Isso inclui, entre outros: rate limits aplicáveis ao token de acesso do Usuário, expiração periódica do token de acesso (requerendo reconexão pelo próprio Usuário), eventual revogação unilateral de acesso pela Meta em caso de violação de seus termos ou modificação de políticas, e disponibilidade geral dos serviços da Meta. A Empresa não se responsabiliza por interrupções ou indisponibilidades temporárias da Instagram Graph API que estejam fora de seu controle, ficando o Usuário autorizado a, nesses casos, utilizar a funcionalidade de análise via upload de arquivo (Pipeline 1) como alternativa.
10.7. Eventuais alterações unilaterais nos termos, políticas ou no escopo operacional das APIs de terceiros utilizadas pela Plataforma (incluindo mas não se limitando a YouTube Data API da Google LLC e Instagram Graph API da Meta Platforms, Inc.) poderão exigir adaptação das funcionalidades da Plataforma ou restringir temporariamente o acesso a determinados recursos. A Empresa comunicará alterações relevantes ao Usuário com antecedência quando essas alterações forem de conhecimento prévio, nos termos da cláusula 10.2.
11. Limitação de Responsabilidade
11.1. A Empresa não garante que os relatórios gerados pela Plataforma sejam isentos de erros, imprecisões ou omissões. A análise automatizada por inteligência artificial é uma ferramenta auxiliar e não substitui a avaliação humana qualificada.
11.2. Em nenhuma hipótese a Empresa será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
11.3. A responsabilidade total e cumulativa da Empresa perante o Usuário, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, estará limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, conforme o Art. 944 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
11.4. As limitações desta cláusula não se aplicam em casos de dolo, fraude ou violação de direitos que não admitam limitação por lei.
12. Força Maior e Caso Fortuito
12.1. A Empresa não será responsável pelo descumprimento de obrigações previstas nestes Termos quando decorrente de eventos de força maior ou caso fortuito, nos termos do Art. 393 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, pandemias, atos governamentais, guerras, greves, falhas sistêmicas de infraestrutura de telecomunicações e ataques cibernéticos de larga escala.
13. Rescisão
13.1. Pelo Usuário: o Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de gerenciamento de assinatura (Stripe Customer Portal) ou mediante solicitação ao e-mail de contato. O cancelamento produzirá efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente, mantendo o acesso às funcionalidades do plano até o término do período já pago.
13.2. Pela Empresa: a Empresa poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, com aviso prévio de 15 (quinze) dias por e-mail, nas seguintes hipóteses:
13.2.1. Violação de qualquer disposição destes Termos.
13.2.2. Inadimplência não regularizada após o período de graça (grace period).
13.2.3. Determinação judicial ou administrativa.
13.3. Em caso de encerramento por violação grave (cláusula 7.2.5), a suspensão poderá ser imediata, sem aviso prévio.
13.4. Após o encerramento da conta, os dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade, respeitados os prazos legais de retenção obrigatória.
14. Alterações dos Termos
14.1. A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail, indicando as cláusulas modificadas.
14.2. O uso continuado da Plataforma após o prazo de 15 dias será considerado aceitação tácita dos novos Termos.
14.3. Caso o Usuário discorde das alterações, poderá cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor dos novos Termos, nos termos da cláusula 13.1.
15. Independência das Cláusulas
15.1. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
15.2. A cláusula invalidada será substituída por outra que, na medida do possível, preserve a intenção original da disposição afetada.
16. Integralidade
16.1. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Empresa relativamente ao uso da Plataforma, prevalecendo sobre quaisquer comunicações ou entendimentos anteriores.
17. Foro e Legislação Aplicável
17.1. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário-consumidor como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, nos termos do Art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
18. Contato
18.1. Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato pelos seguintes canais:
- E-mail: contato@taseguro.app
- Endereço: Avenida das Araucárias, 4155, Bloco C, Sala 1507, Sul (Águas Claras), Brasília-DF, CEP 71.936-250
19. Comunidade do Tá Seguro
A comunidade é um benefício incluído nos planos Criador e Criador Pro. O uso da comunidade é regido adicionalmente pelo Termo de Adesão da Comunidade (/termo-adesao-comunidade) — o Usuário precisa aceitá-lo separadamente antes do primeiro acesso.
19.1 Conteúdo postado pelo Usuário
O Usuário é o autor responsável pelo conteúdo que publica na comunidade. O Tá Seguro tem licença não-exclusiva pra exibir o conteúdo aos outros membros, conforme detalhado no Termo de Adesão.
19.2 Comportamento esperado
As 8 regras de convivência (Code of Conduct) regem o comportamento esperado dentro da comunidade. Violação de regras pode resultar em moderação progressiva (alerta privado → suspensão temporária → encerramento de acesso), sem reembolso.
19.3 Encerramento de acesso
O Tá Seguro pode encerrar o acesso do Usuário à comunidade por violação grave das regras. Encerramento de acesso à comunidade não cancela a assinatura nem o acesso ao produto principal — o Usuário mantém análises e todas as outras features até o fim do ciclo já pago.
Reassinatura futura pode ou não restaurar acesso à comunidade, dependendo da gravidade da violação original. Founder decide caso a caso.
19.4 Descontinuação da comunidade
O Tá Seguro pode descontinuar a comunidade a qualquer momento se ela não cumprir o propósito (detalhes no Termo de Adesão). Em caso de descontinuação:
- Aviso com 30 dias de antecedência
- Janela pra exportar os dados
- Cobrança ajustada se aplicável (em caso de Criador R$ 29 onde comunidade era diferencial relevante, ajuste considerado)
- Produto principal continua normalmente
19.5 Conteúdo dos outros membros é dos outros membros
O Usuário não pode copiar, capturar tela, redistribuir conteúdo de outros membros sem autorização explícita. Vazamento comprovado é violação grave do Code of Conduct.