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Categoria
Lei, decreto, jurisprudência e atualizações regulatórias.
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A Lei 15.325/2026 regulamentou a profissão de criador de conteúdo digital no Brasil. Saiba o que muda com CNPJ obrigatório, contratos e responsabilidade fiscal a partir de janeiro de 2026.

O ECA Digital entrou em vigor em 17 de março. Para criadoras de conteúdo digital, seis mudanças são imediatas e obrigatórias. Entenda o que a lei exige agora.