Usamos cookies pra melhorar sua experiência e medir o desempenho do site. Saiba mais
Categoria
Lei, decreto, jurisprudência e atualizações regulatórias.
3 posts publicados

A ANPD orientou quais métodos de aferição de idade são aceitos em 2026: análise comportamental, selfie com IA e documentação. Mas há uma regra que poucos conhecem: os dados coletados só valem para essa finalidade.

A Lei 15.325/2026 regulamentou a profissão de criador de conteúdo digital no Brasil. Saiba o que muda com CNPJ obrigatório, contratos e responsabilidade fiscal a partir de janeiro de 2026.

O ECA Digital entrou em vigor em 17 de março. Para criadoras de conteúdo digital, seis mudanças são imediatas e obrigatórias. Entenda o que a lei exige agora.