Lei 15.325/2026: influencer agora é profissão regulamentada
Desde janeiro de 2026, criadores de conteúdo deixaram de ser atividade informal. O novo regime exige CNPJ, documentação fiscal e responsabilidade contratual. Entenda o que muda na prática.
A profissão de criador de conteúdo digital ganhou reconhecimento legal formal no Brasil. A Lei nº 15.325/2026, sancionada em dezembro de 2025 e em vigor desde janeiro de 2026, regulamentou a atividade de influenciador digital como categoria profissional reconhecida, estabelecendo obrigações que até então eram ignoradas ou tratadas de forma informal por grande parte do setor.
Se você produz conteúdo de forma habitual e recebe qualquer tipo de remuneração por isso, esta lei provavelmente se aplica à sua atividade. Abaixo explicamos os pontos centrais do novo regime e o que você precisa fazer.
O que a Lei 15.325/2026 regulamenta, exatamente?
A lei define como "criador de conteúdo digital" toda pessoa física ou jurídica que produz e distribui conteúdo de forma habitual em plataformas digitais com finalidade comercial, mesmo que indireta. Isso inclui quem recebe cachês por publicidade, recebe produtos para divulgação, obtém receita por monetização de plataforma (YouTube, TikTok, Instagram etc.) ou firma contratos de parceria com marcas.
O ponto de corte para a maioria das obrigações é a habitualidade combinada com a remuneração. Uma postagem esporádica sem fins comerciais não caracteriza a atividade regulamentada. Mas se você já tem um canal ativo com renda recorrente, o enquadramento é praticamente certo.
Quais são as principais exigências do novo regime?
A lei estrutura três grupos de obrigações:
1. Regularização formal da atividade
- Inscrição como pessoa jurídica (CNPJ) ou, nos casos previstos, como Microempreendedor Individual (MEI), quando o teto de faturamento permitir.
- Emissão de nota fiscal ou documento fiscal equivalente para toda remuneração recebida de marcas, agências ou plataformas.
- Registro das atividades exercidas com a classificação CNAE correspondente (a Receita Federal publicou, em conjunto com a lei, os CNAEs aplicáveis à categoria).
2. Transparência contratual
- Todos os contratos de publicidade e parceria devem conter cláusulas mínimas: objeto, prazo, forma de remuneração, direitos de imagem e obrigações de disclosure ao público.
- A ausência dessas cláusulas não invalida o contrato, mas pode ser usada como argumento em disputas comerciais e em processos administrativos conduzidos pela Senacon, órgão competente para relações de consumo e publicidade.
3. Responsabilidade pelo conteúdo patrocinado
- O criador passa a ter responsabilidade solidária com a marca em casos de publicidade enganosa ou abusiva. A responsabilidade era debatida na jurisprudência; agora é expressa em lei.
- Conteúdo patrocinado deve ser identificado de forma clara e inequívoca, sob pena de sanção administrativa.
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E a relação com o ECA Digital? Como as duas leis se conectam?
A Lei 15.325/2026 não existe no vácuo. Ela se soma a um ambiente regulatório que já está em transformação acelerada desde a entrada em vigor do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.880/2026).
Enquanto a Lei 15.325 trata da atividade profissional do criador, o ECA Digital foca na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. As duas normas se cruzam em pontos muito práticos:
Situação Lei 15.325/2026 ECA Digital Publicidade com presença de menor Exige disclosure e responsabilidade solidária Proíbe publicidade de determinados produtos e exige critérios de proteção ao menor Monetização de imagem de filho Exige CNPJ e nota fiscal sobre a receita Pode exigir alvará judicial dependendo da habitualidade e valor envolvido Contratos com marcas Cláusulas mínimas obrigatórias Marcas devem observar proibições de conteúdo dirigido a menores Responsabilidade por conteúdo Solidária com a marca Direta do criador sobre o que publicaSe você monetiza conteúdo com a presença de filhos, as implicações são ainda mais amplas. A regularização fiscal exigida pela Lei 15.325 não substitui as exigências do ECA Digital, como a necessidade de avaliar se a atividade pode exigir autorização judicial. Veja mais sobre esse tema em nosso post sobre alvará judicial para criadores que monetizam com filhos.
Prazo e transição: o que já vale agora?
A lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, mas previu um período de adaptação de 180 dias para regularização do CNPJ e adequação fiscal. Esse prazo termina no fim de junho de 2026, o que significa que criadores que ainda não abriram empresa ou se enquadraram como MEI precisam agir logo.
Pontos que já vigoram desde janeiro, sem período de transição:
- A obrigatoriedade de identificação de conteúdo patrocinado.
- A responsabilidade solidária em casos de publicidade enganosa.
- As cláusulas mínimas nos contratos novos firmados após a data de vigência.
Quem fiscaliza e quais são as sanções?
A fiscalização é compartilhada entre diferentes órgãos, dependendo do tipo de infração:
- Receita Federal: irregularidades fiscais, falta de CNPJ, omissão de renda.
- Senacon: publicidade enganosa, abusiva ou sem identificação adequada, com base no Código de Defesa do Consumidor.
- Ministério Público: em casos que envolvam direitos de crianças e adolescentes, especialmente quando o conteúdo envolver menores (competência do MPF/PFDC).
- ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): quando a atividade envolver coleta, tratamento ou compartilhamento de dados de crianças e adolescentes, incluindo dados gerados por perfilamento comportamental em conteúdos voltados a esse público.
As sanções variam de advertência e multa até suspensão da atividade comercial em plataformas, nos casos mais graves.
O que muda na prática do dia a dia?
Para a maioria dos criadores, a mudança mais imediata é burocrática: abrir empresa, emitir notas fiscais e revisar contratos. Mas há implicações editoriais também.
Com a responsabilidade solidária sobre publicidade, o criador tem interesse direto em revisar o conteúdo patrocinado antes de publicar, não apenas cumprir o briefing da marca. Se o post promove um produto de forma enganosa, a penalidade pode recair sobre o criador mesmo que o roteiro tenha vindo da marca.
Isso reforça a importância de revisar cada publicação com atenção aos critérios do ECA Digital, especialmente em conteúdos que envolvam menores. Nosso post sobre ECA Digital em vigor: 6 mudanças obrigatórias para criadores em março detalha várias dessas obrigações que continuam valendo independentemente da nova lei.
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Resumo rápido: o que você precisa verificar agora
- Abrir CNPJ ou se enquadrar como MEI (prazo: até junho de 2026)
- Emitir nota fiscal retroativa sobre receitas recebidas em 2026 (consulte seu contador)
- Revisar contratos de parceria e garantir as cláusulas mínimas exigidas
- Identificar todo conteúdo patrocinado de forma clara ao público
- Verificar se conteúdos com filhos atendem às exigências do ECA Digital
- Checar se há necessidade de alvará judicial dependendo da situação específica
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Fontes oficiais
- Lei nº 15.211/2025 — ECA Digital (Planalto)
- Decreto nº 12.880/2026 (Planalto)
- ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados — autoridade reguladora competente sobre proteção de dados de crianças e adolescentes no ambiente digital
- Senacon — competente para fiscalizar publicidade enganosa, abusiva e relações de consumo envolvendo criadores de conteúdo
- MPF/PFDC — Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão — competente para ações envolvendo direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital
